O sindicalista e vereador Zé Gonçalves, destacou a importância da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, através da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti e do juiz relator João Batista Barbosa, que atendeu a um pedido da Defensoria Pública do Estado, através de um AI – Agravo de Instrumento, suspendendo a reintegração de posse.
Para o vereador o processo impetrado em 2016 pelo Município, correu a revelia, pois os sem-teto não foram citados e nem ouvidos, como também a Defensoria Pública Estadual, que teria que ser notificada, mas agiram de forma unilateral. “Uma ação contra os sem-teto, onde os mesmos não foram citados, intimados, para terem direito ao contraditório, a emitir a sua opinião, a ter direito a ampla defesa, por isso que afirmo que é um processo viciado desde o início”, disse o mesmo.
Gonçalves afirmou ainda que estava fazendo uma ampla articulação, inclusive para que fosse cumprida a Lei estadual n° 11.614/ de 26 de dezembro de 2019 que trata da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade, assegurando que antes do mandado ser cumprido, a comissão deve ser acionada para buscar soluções pacíficas de negociação e/ou planejamento de desocupação, com o objetivo de prevenir situações de violência provenientes de conflitos fundiários. “Em nenhum momento representantes da sociedade civil organizada tiveram participação. Apenas Prefeitura, Oficial de Justiça e Polícia Militar, infringindo o que determina a lei estadual”, destacou o parlamentar.
Zé Gonçalves entende e defende que no local seja construído o galpão dos Sapateiros que há 10 anos vem se arrastando, mas não concorda que nesse momento de Pandemia as famílias sejam despejadas. “Tenho consciência que a área é para construção do galpão, mas nessa Pandemia não tem sentido despejar os sem-teto que não tem para onde irem. Precisamos de um prazo maior”, defendeu o vereador.