Em virtude das manobras, infringindo a Lei Orgânica do Município e o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida, na votação do Projeto de Lei Complementar n° 003 de 09/06/2023, enviado pelo Prefeito João Neto (PL), onde retirava a Gratificação de Incentivo a Docência ( GEAD) no percentual de 25%, colocado de forma intempestiva em votação, sem que os vereadores da oposição tivessem conhecimento e acesso ao referido projeto, foi impetrado o Mandado de Segurança com pedido de liminar pelo vereador Antônio Norvino da Silva (Antônio de Dona Rita) e pela vereadora Isabela Benigna Garcia Pires, através do advogado Dr. Theófilo Danilo Pereira Vieira,foi deferido o pedido liminar determinando a presidente da Câmara Municipal, vereadora Mayra Alves que suspenda a tramitação do Projeto de Lei, inclusive solicitando a devolução acaso tenha remetido para fase executiva de sanção por parte do chefe do executivo municipal, até ulterior deliberação judicial, sob pena de desobediência.
Para a presidente do SISMAP – Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Aparecida, Alixandrina França, foi uma grande vitória da categoria do magistério público municipal, que agora vai lutar para ter em seus contracheques o aumento de 14,95% mas sem retirar os 25% da gratificação.” O prefeito deu 15% e retirou 25%. Ou seja, ficamos no prejuízo. Por isso a nossa luta para manter o aumento e permanecer a gratificação”, disse a líder sindical.
O projeto de Lei Complementar 03/2023 tinha sido aprovado por 5 votos favoráveis, contando com o voto de desempate da presidente da Câmara e 4 contrários.
Para a vereadora Isabela Garcia, foi uma grande vitória para os professores e especialmente foi corrigido as injustiças praticadas pela presidente.” Não tivemos sequer acesso ao projeto. Fizemos solicitação por escrito e foi negado. Mas a justiça agora confirma que estávamos agindo corretamente”, afirmou a parlamentar mirim.
O vereador Antônio Norvino (Antônio de Dona Rita) comemorou essa primeira vitória da classe e se colocou a disposição dos professores, servidores e do povo.” Estarei aqui na Câmara Municipal para votar a favor da classe dos professores. Essa decisão foi fundamental e serviu a luta feita até o momento”, destacou o mesmo.
A presidente da FETRAM – Federação dos Trabalhadores Públicos Municipais da Paraíba, Alcicleide Lacerda, destacou a mobilização de rua que foi feita, tendo sido demonstrado a insatisfação pela categoria.” Estive presencialmente na manifestação, juntamente com os demais membros da direção, a exemplo de Ronildo Oliveira, Antônio Formiga, Raimunda Melo, Socorro Rodrigues e Frei Fábio, reforçando a luta da categoria”, disse a mesma.
O Diretor Jurídico da FETRAM e membro da Direção Nacional da CTB, Zé Gonçalves, afirmou que a concessão da liminar pela justiça demonstra claramente a manobra feita pela gestão municipal e parte dos vereadores, para prejudicar os professores, mas a justiça foi feita.” Está claramente demonstrado a forma autoritária do Prefeito João Neto (PL) de Bolsonaro, em comum acordo com a presidência da Câmara em empurrar de goela abaixo um projeto de Lei Complementar que sequer o sindicato tinha conhecimento e também os vereadores da oposição “, disse o sindicalista.
Gonçalves afirmou ainda que a luta deve ser no sentido de desmascarar esses políticos que quando estão fora do poder, dizem que defende os interesses dos trabalhadores e do povo e quando assumem, agem de forma prepotente, pensando que irão ficar eternamente no poder. ” Isso está acontecendo em Aparecida e a luta tem que ser nas ruas e na justiça. Nenhum direito a menos. Direitos a mais!”, Defender o líder sindical.
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