Os Movimentos Populares Urbanos lançaram nota nesta sexta-feira (28) contra a Medida Provisória (MP) 996/20, que institui o programa Casa Verde e Amarela, lançado nesta semana pelo governo de Jair Bolsonaro. Na avaliação dos movimentos, o programa, que visa substituir o Minha Casa, Minha Vida, é “uma ilusão” e exclui a maioria da população do acesso à moradia.
“A alternativa de financiamento já é conhecida e exclui a maioria do povo do acesso à moradia devido às restrições cadastrais e ao valor das mensalidades, que são verdadeiras barreiras”, diz a nota, assinada pela Central de Movimentos Populares (CMP); Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam); Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB); Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM); Movimento dos Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD) e União Nacional por Moradia Popular (UNMP).
O texto frisa que a MP não prevê aporte significativo de recursos nem subsídios como era o caso no Minha Casa, Minha Vida Faixa 1 que atendia famílias com renda até R$ 1,8 mil, em que as prestações não passavam de 10 % da renda pelo período de 10 anos.
“Agora, o foco do programa é abrir novas linhas de financiamento, com prestação mensal que chegará a 30% da renda por um período de 30 anos. Isto confunde o que é moradia de interesse social com produção de moradias para o mercado imobiliário. Além disso, busca deixar de fora a Caixa e bancos públicos, voltando-se principalmente ao interesse do mercado financeiro”, afirmam os movimentos.
Ainda de acordo com o comunicado, a promessa de o programa avançar na regularização fundiária deixa claro que o interesse não é para garantir segurança na posse, mas sim criar “ativos” (novas matrículas a serem hipotecadas). “Dessa forma, estarão utilizando os recursos que estavam previstos para a produção habitacional na preparação e fortalecimento da especulação imobiliária”, dizem.
Os movimentos se dizem preocupados com o fato de não se tratar de um plano estruturado e organizado para enfrentar a falta de moradia no Brasil. “Nos parece um programa eleitoreiro para gerar uma falsa expectativa em quem precisa de moradia, assim como lucro para construtoras, imobiliárias e bancos. Hoje temos um déficit quantitativo de mais de 6 milhões de moradias”.
Segundo a nota, o programa modifica questões importantes de outros programas e leis anteriores, bem como suprime o papel de controle social previsto na lei do Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Por fim, o documento destaca que o Ministro do Desenvolvimento Regional foi explícito ao anunciar que não haverá novas contratações de faixa 1 enquanto não forem concluídas as 180 mil unidades já contratadas. “O que não deverá acontecer, uma vez que o atual governo vem atrasando o pagamento das obras em execução e atrapalhando o trabalho realizado pelas cooperativas e entidades. Isto tem gerado atraso, inviabilizando projetos, gerando prejuízos e desemprego”.
Mobilização
Segundo a nota, movimentos, organizações e bancadas parlamentares de oposição articulam diversas emendas que buscam aprimorar a MP 996. O texto defende a realização de audiências públicas, debates e aprimoramento coletivo para que não se descaracterize os instrumentos de garantia da produção habitacional com controle social e gestão democrática.
Os movimentos defendem também o resgate do papel do fundo e do sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e pedem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/08, da Moradia Digna, que garante um percentual do orçamento em todas as esferas públicas para a habitação de interesse social.
Reivindicam ainda a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu o teto de gastos, o fim da desestruturação e privatização da Caixa e a suspensão de despejos na pandemia e no pós-pandemia.
Veja nota:
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