O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13), por 431 votos a 70, o Projeto de Lei Complementar 149/19, que prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação ao ano passado em razão da crise sanitária.
Esse dinheiro deverá ser usada em ações de enfrentamento ao novo coronavírus e será entregue aos entes federados de maio a outubro.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Após negociações com os líderes partidários, o relator apresentou um novo substitutivo, cujo texto manteve apenas a ajuda da União para recompor os valores do ICMS e do ISS referentes aos meses de abril a setembro deste ano em comparação com os mesmos meses de 2019.
O parecer da semana passada era mais amplo e incluía a suspensão das dívidas de estados com a União pelo resto de 2020 e uma ampliação da capacidade das unidades da Federação contraírem créditos com o Tesouro Nacional, que podia chegar a 8% da receita corrente líquida de cada unidade da federação.
O relator do projeto afirmou que o texto tem compromisso com o gasto público futuro. Ele lembrou que é autor de propostas mais ousadas de corte de gastos, mas avaliou que o momento atual é de conter a crise do coronavírus.
“Na guerra, não há ideólogos. Todos sabem que tenho uma posição rigorosa contra o aumento do gasto público”, afirmou o deputado Pedro Paulo. “É preciso dar previsibilidade para receitas de estados e municípios para a manutenção do serviço público dos hospitais. Quanto mais tardarmos na decisão, mais cara ela será”, disse o deputado.
A nova redação obteve apoio da maioria dos líderes partidários. A líder do PCdoB na Casa, deputada Perpétua Almeida (AC), destacou que o novo substitutivo é resultado de uma construção que envolveu todas as bancadas e também uma grande articulação com governadores e prefeitos.
“O que a Câmara faz aqui é enfrentar a irresponsabilidade do governo Bolsonaro, que se recusa a ajudar os Estados e municípios, que se recusa a garantir dinheiro na mão dos governadores e dos prefeitos para que eles comprem material, os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), para que os trabalhadores de saúde possam se proteger, para que se possa cuidar da população brasileira”, afirmou a líder.
A expectativa de queda de arrecadação, em razão da pandemia de Covid-19, é da ordem de 30%. De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o custo da medida é de R$ 80 bilhões.
Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), a aprovação da matéria mostrou, mais uma vez, que a Câmara está cumprindo o seu papel e ajudando o Brasil. O parlamentar ressaltou o esforço da bancado do partido para “construir uma ampla convergência e um amplo entendimento em defesa dos municípios, em defesa dos cidadãos e cidadãs que habitam cada um dos municípios do País e os nossos Estados”.
Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a votação desta segunda reiterou a afirmação da iniciativa da Câmara no enfrentamento das medidas necessárias para conter o avanço da contaminação pelo novo coronavírus.
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), lamentou que não foi possível ampliar o endividamento e suspender o pagamento das dívidas dos estados. “Poderia ser mais, mas é o relatório possível, pactuado, um texto que agrega, pacifica e atende ao País no socorro aos estados”, disse.
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) destacou que os estados dependem da arrecadação para manter os empregos. “Se não tiver socorro aos estados, não haverá pagamento de salários”, afirmou.
O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que a proposta é a mais equilibrada. “Claro que queríamos um texto mais generoso, mas de maneira equilibrada vamos dar o passo necessário de socorro aos estados”, declarou.
Vários líderes partidários defenderam a retirada do aumento de limite de endividamento dos estados do projeto, e o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que o governo é contra o texto. Uma das críticas é ter deixado fora do projeto o congelamento de salários dos servidores. Ele também criticou a negativa de vincular os recursos da recomposição a gastos especificamente voltados para o combate do novo coronavírus.
“O governo quer ajudar os estados e os municípios, mas não desta forma”, disse Vitor Hugo. Ele afirmou ainda que o critério da divisão dos recursos deve levar em conta a contaminação por Covid-19.