O município de Guarabira/PB vinha desrespeitando lei municipal que concedia o direito da progressão e, consequentemente mudança de nível, dos agentes comunitários de saúde, pelo que os mesmos procuraram a secretaria de saúde para tentar resolver tal problema. Mas não conseguiram.
Agora a justiça obrigou que o município procedesse com a mudança de nível dos ACS’s, em obediência e cumprimento a lei municipal que disciplina sobre o tema.
Para Dr. Damião Guimarães, do escritório GUIMARÃES ADCON – Advocacia e Consultoria Jurídica, e advogado nas ações, agora começa a ser reparado o direito dos Agentes Comunitários de Saúde, com a decisão judicial, uma vez que o município estava a desrespeitar referida lei local.