O vereador sindicalista Zé Gonçalves (PT) lamentou que a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara Municipal tenha arquivado suas emendas modificativas e supressiva apresentadas para evitar que o piso nacional da Enfermagem fosse prejudicado e a categoria penalizada pelo projeto do Executivo.
Ele informou que as emendas contêm as reivindicações discutidas e elaboradas junto às categorias, depois de duas reuniões ocorridas com a enfermagem na sede do Sindicato.O parlamentar mirim citou e elogiou inclusive os projetos apresentados pelas gestões de municípios vizinhos, a exemplo de Olho D’água, que respeitaram as 40 horas de jornada, as 8 horas diárias, os vínculos, retroatividade a maio e o valor do piso.
Quanto ao projeto do município de Patos, em que votou contra, seguindo orientação dos profissionais de enfermagem, a proposta traz o pagamento do valor do piso nacional através de parcelas complementares sobre os salários e Zé Gonçalves apresentou emenda justamente para que o piso nacional seja pago enquanto salário e não enquanto complementos.
“Eu pergunto à CCJ e ao jurídico, o que é quem tem de ilegal e inconstitucional nisso?”, reclamou. O parlamentar mirim justificou que a Lei 14.434/22 que trata do piso nacional da Enfermagem em nenhum momento menciona complementação. “Então não existe Lei de Complementação, existe Lei do piso da Enfermagem”, ressaltou.
Outra emenda importante apresentada por Zé Gonçalves tratou da questão do pagamento do retroativo, que não foi tratado no projeto do Executivo. “Gente, não tem retroatividade aqui nesse projeto e o prefeito paga se quiser os meses de maio, junho, julho e agosto porque a lei, aprovada dessa maneira, não assegura isso”, atentou.
Em relação à emenda supressiva que apresentou, Zé Gonçalves disse que ela suprime o parágrafo 2º do artigo 2º do projeto de lei, que diz que somente haverá obrigatoriedade de pagamento até o limite dos recursos recebidos do Governo Federal, que para o parlamentar mirim é desnecessária diante da existência legal do piso.
Quanto à alegação da falta de recursos, Zé Gonçalves voltou a esclarecer que foram recebidos a mais no período de janeiro a agosto de 2023 em relação a janeiro a agosto de 2022, R$ 7 milhões 913 mil.
Na opinião do parlamentar mirim, as informações repassadas pela gestão ao Governo Federal é que causaram toda a problemática. Foram informados dados que não deveriam ter sido repassados, como insalubridade e adicional noturno e gratificação por título, por exemplo, que não fazem parte do cálculo, de acordo com a Lei do piso.
“Por isso que os recursos de Patos vieram lá embaixo, aí ficam culpando o Governo Lula”, protestou.
Veja a lista de emendas:
emenda modificativa ao PE 31-2023 01 emenda modificativa ao PE 31-2023 02 emenda modificativa ao PE 31-2023 03 emenda modificativa ao PE 31-2023 04 emenda modificativa ao PE 31-2023 05 emenda modificativa ao PE 31-2023 06 emenda modificativa ao PE 31-2023 07 emenda supressiva PE 31-2023 01